quarta-feira, 12 de setembro de 2012


CIÊNCIA POLÍTICA E DIREITO CONSTITUCIONAL (PARTE 1)

Ciência Política: Procura ordenar sistematicamente e dar a conhecer a realidade política. Estuda as leis que presidem ao funcionamento dos sistemas políticos e a regularidade dos funcionamentos políticos. Estuda factos.

Direito Constitucional: Ramo de Direito, que se ocupa do estudo das normas constitucionais de um dado país. Estuda Direito.

Poder: Capacidade de exigir um determinado comportamento a outra pessoa.

Política: Actividade humana de tipo competitivo. Tem por objecto a conquista, manutenção e o exercício do poder na sociedade.

Fenómeno Político:

·        Fenómeno Estadual: A política só existiria naquilo que o Estado do faz. Actividade que é exercida pelo Estado.
·        Fenómeno político menor que fenómeno estadual: Defende aque a função judicial não é uma função política. Actividade meramente terceira da aplicação do Direito.

Ideologias políticas: Objectivos que se produzem com o poder e que se pretende com o exercício de poder.

Estado: Identidade abstracta que actua através dos seus órgãos ao nível do direito internacional público, administrativo e da organização política.

Estado – 3 Vertentes:

·        Povo
·        Território
·        Poder político

1ª Conclusão: Só há poder do Estado quando ele consegue impor à sua autoridade em nome próprio sobre auto-território.

2ª Conclusão: É um território que define o âmbito de soberania de um Estado em relação aos outros.

3ª Conclusão: É território que define a plenitude do que a cada Estado é lícito exercer sobre as pessoas.

4ª Conclusão: No seu território cada Estado tem o direito a excluir poderes concorrentes de outros Estados.

5ª Conclusão: Os cidadãos só podem beneficiar da plenitude de protecção dos seus direitos pelo seu Estado no território deste.

Poder Político: É o elemento organizativo do governo e diferentes entidades datadas do poder político.

Fins do Estado:
·        Segurança
·        Justiça
·        Bem-estar

Segurança: Defesa contra o inimigo externo e garantir a ordem e tranquilidade pública e a protecção contra as calanidades naturais (Exército; Polícia; Bombeiros).

Justiça: A Sociedade e o Estado servem para substituir nas relações entre os homens o arbitrio da violação individual, certas regras ditadas pela razão que satisfaçam o intuito natural de justiça.

Bem-estar: É função do Estado, garantir o bem-estar material, cultural e espiritual dos seus cidadãos e garantir a sua liberdade religiosa.
Regimes Políticos: República e Monarquia.

·        O que destingue um do outro é que o Chefe de Estado surge por sucessão na República, ao contrário da Monarquia.

Democracia e Regimes Totalitários:

Ø Características da Democracia:

·        Os seus dirigentes são eleitos;
·        Existência de eleições livres, justas e frequentes;
·        Liberdade de expressão;
·        Acesso a fontes alternativas de informação;
·        Autonomia de Associação;
·        Cidadania efectiva.

Ø Características dos Regimes Totalitários:

·        Presença de um partido único;
·        Existência de uma polícia secreta razoavelmente desenvolvida;
·      Monopólio Estadual dos meios de comunicação social e ausência de mecanismos de exercício de liberdade de expressão;
·        Controlo centralizado de todas as organizações políticas, sociais e culturais;
·        Subordinação total das forças armadas ao poder político.

Partidário: Existe apenas um partido. Não existe separação dos poderes. No entanto, os poderes estão todos concentrados no comité central. A figura central dos regimes comunistas é o próprio partido comunista.

Governo Fascista:

·        Não há pluralidade partidária;          
·        Não existe separação de poderes e não há uma legitimidade democrática;
·        O chefe é o elemento central.

Sistemas de Governo e descentralização de poderes:

·        Regime Presidencialista: EUA – Sistema Americano: 2 órgãos políticos/ Presidente/ Parlamento.
O presidente é o chefe do Estado e o lider executivo. Existe uma tripla separação de poderes: - Presidente: Função Legislativa; Parlamento: Função Legislativa.

·        Regime Semi-Presidencialista: É um sistema misto que vai adoptar características, tanto do sistema presidencial como do parlamentar.

3 unidades com poder político: Presidente, Parlamento, poderes políticos. O safrágio para eleger o Presidente é Universal e Directo. O presidente é o chefe de Estado. O parlamento é isolado e ilícito. O Presidente da República tem influência no governo. O Presidente da República tem poderes políticos materiais não tendo meramente nominais.

·        Sistema Parlamentar: O que caracteriza o Sistema Parlamentar é o facto do chefe de Estado (Presidente ; Rei) não ter poderes políticos materiais. Num sistema parlamentar. Num Sistema Parlamentar o governo vai apenas responder politicamente no parlamento e não chefe de Estado.

Sistema eleitorais:

·        Sistema de partido único: Apenas um partido concorre às eleições e apenas concorre em regimes ditaturiais.

·        Sistema de partido liderante em regime ditaturial: Há um partido que está ligado ao poder que é representativo dos interesses de quem detém o poder.

·        Sistema de partido liderante em regime democrático: Há um partido que domina o espectro político.

·        Sistema bi-partidário perfeito: Dois partidos dominantes que alcançam um conjunto 85-90 % dos lugares no parlamento.

·        Sistema bi-partidário imperfeito: Duas forças políticas predominantes mas, nenhuma dessas forças políticas dominantes.

Eleição e Sistemas Eleitorais:

·         Eleição: É a escolha dos titulares dos órgãos políticos através do voto do eleitorado.

·        Sufrágio: Nº de pessoas que pode votar.

·        Sufrágio restrito: Quando o direito ao voto não é exercido por todos os cidadãos que já dispôem de uma idade que se considera como condição mínima da maioridade.

·        Sufrágio instrutório: Apenas se permite o voto a pessoas com uma determinada instrução académica.

·        Sufrágio restrito por descriminação: Ocorre quando, por razões de sexo, idade, raça ou religião, não podem votar.

Sistemas eleitorais:

·        Sistema Eleitoral de Representação Maioritária: Caracteriza-se pelo facto do escrutínio eleger apenas o candidato que obtiver o maior número de votos. Este sistema pode ter uma ou duas voltas, podendo ter lugar em círculos eleitorais uninominais ou plurinominais (na 2ª volta as eleições decorrem entre 2 deputados mais votados na 1ª volta).

Círculo uninominal: Quando se escolhe apenas um candidato por círculo.

Círculo plurinominal: Quando os eleitores escolhem vários candidatos por círculo.

·     Sistema Eleitoral de Representação Proporcional: Caracteriza-se pela atribuição a cada partido de um número de representantes em correspondência com o número de votos alcançados (Ex: Portugal, Espanha, Bélgica e Holanda).

segunda-feira, 10 de setembro de 2012


INTRODUÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

Evolução Histórica da Administração Pública:

A)   A.P no Estado Medieval

B)   A.P no Estado Moderno

·        B.1) Estado Corporativo
·        B.2) Estado Absoluto
·        B.3) Estado Liberal

C)     A.P no Estado Constitucional do Séc. XX
D)   A.P na actualidade

A)   Características Gerais do Estado Medieval:

·        Baixa Idade Média: Séc. XI a XV.
·        Alta Idade Média: Séc. XI a XIII.

Ø    1) Forte descentralização Política do Estado: Não havia um Estado centralizado que se encarrega-se da realização de uma série de tarefas que associamos à A.P.

Ø  2) Privatização do poder político: As tarefas da Administração encontravam-se repartidas por diferentes entidades. Este modelo associa-se ao chamado feudalismo mas, em Portugal não existiu um verdadeiro feudalismo mas sim, um regime senhorial.

Ø  Para além do poder central, tinham muitas outras entidades, tinham funções de poderes de Administração da Justiça.

- Exemplo:

·        > Ordens Religiosas;
·        > A própria Universidade (foro privado);
·        > Algumas famílias senhoriais;
·        > As próprias comunidades locais, nomeadamente os municípios.

Ø  Havia uma pulvorização de poderes que implicava a coexistência de agentes do poder central com estruturas locais bastante fortes.

3) Naturalmente, esta pulverização de poderes não implicava a inexistência de agentes do poder central.

Exemplos de agentes do poder central:

·        ALCAIDES: Agentes responsáveis pela defesa da Terra em nome do Rei – Castelos.
§  MAIORES
§  MENORES

·        MAGISTRADOS: O rei mandava-os ver como estava a ser aplicada a justiça.

§  JUROS DE FORA - Vem de fora da Terra e vem ver o que se está a passar à volta da terra;
§  CORREGEDORES.

4) Predomina a forma do Poder Monárquico.

5) Os cargos e as funções públicas não são na sua esmagadora maioria em Portugal, atríbuidos por motivos de mérito pessoal. Isto porque, prevalecia e dominava uma concepção patrimonial dos cargos.            
Os diferentes cargos atribuídos pelos poderes públicos, nomeadamente pelo Rei:
·        Eram intentivos como sendo património de quem os recebia;
·        Eram atribuídos por vontade do monarca ou de outros poderes;
·        Podiam ser considerados como parte integrantes do património de alguém;
·        Eram susceptíveis de serem transmitidos aos seus parentes ou descendentes.

6) Apesar de com o passar dos séculos, a máquina administrativa portuguesa medieval permanecem sempre muito simples e pouco pesada, a verdade é que o início do período dos descobrimentos, trouxe consigo alguma complexização da mesma, bem como, a especialização de alguns funcionários.

7) Neste período, continua a manter-se uma indeferenciação entre a Administração e a justiça.
ESTADO MODERNO: Período durante o qual o Estado começa a surgir, ainda que de forma muito discreta nos moldes que hoje lhe reconhecemos. Há, portanto, um Estado Moderno, em geral, algumas características que são grosso modo em geral comuns a todos os países Europeus.

a) Esforços de centralização do poder político, ou seja, o Rei e o poder central esforçam-se para ter cada vez mais poderes.

b)    Esforços no sentido da definição dos limites territoriais do Estado.

c)     Esforços para conseguir um controlo efectivo do território do Estado, procurando torná-lo mais independentes, quer de oponentes internos, quee de oponentes externos:

OPONENTES INTERNOS: Nobres; Clero (podiam-se opor ao Estado)
OPONENTES ESTERNOS: Papa.

d) Existe também, em vários países da Europa, um esforço no sentido de uma crescente secularização do Estado.

ESTADO MODERNO
(3 Sub-títulos)

·        ESTADO CORPORATIVO:

a)      Herdeiro do modelo de Estado Medieval, o Estado Corporativo, caracteriza-se por uma concepção CORPORATIVISTA (ainda se acha bastante limitada na sua acção por diversas ordens – civis ou religiosas, corporações, organizações, etc) e ESTAMENTAL da Sociedade.
O Rei ainda tem não tem um poder pleno sobre o seu território. Pelo contrário, o seu poder colide (vai contra) a todo o momento com órgãos e agreniações de Natureza, religiosa ou cecular, sendo que nestas últimas tinham várias prerrogativas (direito/previlégio) de Natureza administrativa e jurisdicional.

b)     No nosso país, o poder central foi-se tornado cada vez mais complexo e burocratizado, ou seja, havia cada vez mais serviços e mais agentes e esses agentes eram cada vez mais especializados. Isso é visível, quer ao nível de Administração Central, quer por outro lado, junto das comunidades locais.

Ø  Ao nível da Administração Central, organismos como:

- Conselho do Rei;
- Casa da justiça da corte.
- A mesa da consciência e ordens instaurada por D. João III
- Também foi criado o conselho da Fazenda (D.Filipe I)
- D. Afonso VI confere mais poderes ao cargo de Escrivão da Puridade

Ø  Ao nível da Administração Local: Tentou-se refgorçar o papel e a presença de agentes da justiça central junto das comunidades locais.

 

c)      Também em Portugal, tendo lugar nesta época, um considerável esforço codificador, através da sistematização de várias das leis existentes e, então, em vigor em colectâneas de legislação (de leis). Este esforço é visível na publicação em 1504 do regimento dos oficiais das cidades, vilas e lugares destes reinos. É, também, nesta altura que surgem as colecções de Leis, chamadas ORDENAÇÕES.

-->  Existem 3 Ordenações:

- AFONSINAS (D. Afonso V) - 1417
- MANUELINAS (D. Manuel I) - 1505
- FILIPINAS (D.Filipe I) – 1603

d)     D. Manuel I promoveu uma grande reforma dos forais.

Administração Pública no Estado Absoluto:

1)     Há um esforço grande numa centralização efectiva de poderes:

a)      Na reunião de poderes políticos administrativos na mão do monarca e dos seus ministros;

b)     Organização, criação e formação de grandes serviços públicos ao nível nacional (ao nível de finanças, exército, justiça, etc).

Ø  Foi o que aconteceu em vários países da Europa, sendo um caso programático, o caso francês. Durante os reinados de Luis XIII: Graças ao seu ministro Cardial Richelier. E, Luis XIV: Graças ao seu ministro Colbert.

2)     Em alguns países este esforço centralizador que revolucionou a máquina administrativa do Estado foi acompanhado por um investimento significativo na formação dos funcionários do Estado ao contrário do caso Português onde se continuou a praticar uma política de selecção e funcionários públicos muito assente em favoritismos pessoais e ligações familiares mantendo-se o sistema de Venalidade de Ofícios. Umas das excepções a esse sistema da Venalidade dos Ofícios era o método da selecção dos magistrados (que se fazia através de um procedimento do qual se dava o nome da Leitura de Bachareis).

3)     Abandonam-se as teses mercantilistas e ao nível político defende-se a adopção do chamado dispotismo esclarecido: rei que era duro mas que era esclarecido/pai severo.

Características da A.P em Portugal durante o Estado Absoluto

·        A grande figura desta época foi o Marquês de Pombal:

- Ninguém podia ser afastado por ser Judeu;
- Expulsou a Ordem Religiosa tão poderosa, chamada Jesuitas;
- Causou uma sensação de que tudo estava a mudar.

Ø  Marquês de Pombal, era acompanhado pelos ensinamentos de alguns portugueses, que se tinham fixado no estrangeiro ao qual se dava o nome de “estrangeirados”. Dois dos mais conhecidos são: Luis António Verney e Ribeiro Sanches que tentaram renovar totalmente a A.P portuguesa e muitos sectores do nosso país, desde o ensino ao comércio e desde as competências municipais à indústria.

Exemplos de reformas do Marquês de Pombal:

a)      Reforma Legislativa: A mais importante é a “Lei da Razão”;

b)     Esforços no sentido de controlo efectivo dos magistrados, ou seja, os juízes eram agentes do Rei. Logo, fazem o que o Rei manda. O marquês de Pombal não hesitou em enfrentar os juízes e os homens.

c)      Houve uma reforma profundíssima da Universidade de Coimbra em 1772. Marquês de Pombal deu estatutos às Universidades, renovou tudo.

d)     Também se renovou parcialmente o ensino secundário.

e)     Expulsou a mais importante Ordem Religiosa: Jesuítas.

f)       Afastou do poder muitas famílias da antiga nobreza, tendo extinguido alguns dos previlégios que esta vinha mantendo há muitos séculos.

g)      Passa a proteger grandes comerciantes como forma de proteger o comércio e desenvolver a indústria.

h)     Tenta que haja um progressivo esvaziamento do poder local pelo que procura retirar poderes dos diferentes municípios. A cenytralização do poder em Lisboa, leva a que os ministros e secretários de Estado acumulem maior número de poderes.

i)        Ao nível ultra-marino, promove um gigantesco esforço no sentido da promoção das populações locais ocidentalizadas.

Liberalismo Constitucional

Ø  Finais Séc. XVIII
Ø  Princípios Séc XIX
Ø  Inícios Séc XX

§  Estado Liberal chama-se também: Estado Nocturno. Quando se fala em Liberalismo, fala-se de um Estado pouco Constitutivo.

Em 1789: Teve lugar a Revolução Francesa que consagrou os ideais da Liberdade Individual contra o Alturitarismo Tradicional das Monarquias Europeias e o Tutalitarismo do Estado que era defendido pela monarquia absoluta.

CONSEQUÊNCIAS:

1)     Os cidadãos passam a ser titulares de direitos subjectivos invocáveis perante o Estado (Eu não só tenho este direito como posso opor o mesmo ao Estado).

2)     Em paralelo estabelece-se o princípio da separação de poderes e, de acordo com este princípio, o poder executivo é entrgue ao Rei, que terá que nomear o Governo. O poder legislativo é entregue aos Parlamentos ou Assembleias e o poder Judicial é entregue aos tribunais.

3)     Conserva-se também, o Princípio da Liberdade e, neste a Administração não pode invadir a esfera dos particulares ou prejudicar os seus direitos sem ser com base numa Lei emanada (criada) pelo Poder Legislativo, ou seja, se porventura os órgãos da Administração violarem a Lei e, assim, ofenderem direitos subjectivos dos cidadãos, os cidadãos podem recorrer aos tribunais e fazer valer os seus direitos face à Administração, ou seja, pela 1ª vez, existe a preocupação de garantias jurídicas que os protege eficazmente contra qualquer abuso praticado contra eles por parte da Administração. Esses mesmos abusos assumem como vimos, a forma de ilegalidade, logo, nasce desta forma, o Direito Administrativo Moderno.

Liberalismo Constitucional em Portugal

CARACTERÍSTICAS:

®  A separação de poderes foi logo consagrada na 1ª Constituição Portuguesa, não mais sendo abandonada até aos dias de hoje (Constituição de 1822).

®   Em paralelo, Mouzinho da Silveira, reestruturou quase toda a Administração Portuguesa e consagrou definitivamente a separação entre Asministração e Justiça nos célebres Decretos Nº 22/23/24 de 16 de Maio de 1832.

®  Comparada com a actual, A Administração Central Portuguesa era uma organização muito mais levee pequena. No entanto, surgiram alguns novos órgãos importantes, como por exemplo: o Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria.

®   Por iniciativa de Passos Manuel, o número de Municípios Portugueses, conhecem uma enorme redução, passando de 1826 para 351, o que teve como efeito benéfico, o fortalecimento do poder das que subsistiram.

®  A acompanhar estas mudanças no campo/domínio do poder local, é criada por todo o país, uma complexa rede de agentes do poder central, que exerciam funções de delegados do Governo, ou seja, em cada distrito, havia um Governador Civil e em cada concelho, havia um Administrador do Concelho.

® Sobre um ponto de vista económico, a intervenção do Estado é mínima, não nos esqueçamos que estamos a falar de um Estado Nocturno.
No entanto, regista-se uma maior atenção ao nível da Administração, não só relativamente à educação mas também, no âmbito das obras públicas.

®  Assiste-se, ainda que de forma ténue ao surgimento da burocracia nos moldes em que hoje a conhecemos.

®  Assiste-se a um considerável reforço das garantias dos particulares face à Administração, o que se traduz de diferentes formas:

Reflexos na Jurisprudência da época
Surgimento de códigos administrativos
Aparecimento de tribunais altamente especializados, como o supremo tribunal administrativo que surgiu no ano de 1870

® O estudo da A.P e do Direito Administrativo vai conhecendo uma importância cada vez maior, sendo ensinada como disciplina autónoma na Faculdade de Direito de Coimbra a partir de 1853.

A.P no Estado Constitucional dos Séculos XX – XXI

No entanto, a verdade é que o conceito do Estado constitucional é muito amplo e é capaz de albergar (conter) diferentes formas de Governo, algumas delas até incompatíveis entre si. Isto porque, são Estados Constitucionais, quer as democracias pluralistas (NAZISMO), quer as ditaduras de fascistas (Constituição Weimar), os socialismos do 3º Mundo e, por fim, os diferentes totalitarismos comunistas.

Ø  No entanto, existem algumas coordenadas que são comuns a todos os Estados Constitucionais do Séc XX:

1ª Característica: Quase todos os Estados em questão têm uma Constituição. No entanto, esta frequentemente já não assume apenas um papel de limitação do poder sendo também, uma forma de legitimação do arbítrio estatal (Liberdade de escolha, etc).

2ª Característica: Em grande parte dos Estados proclama-se o Princípio da Legalidade. No entanto, a Legalidade em vários casos, cede com bastante frequência perante a chamada razão de Estado.


 - 3ª Característica: Ao lado dos Direitos, Liberdades e Garantias individuais, começam a surgir os direitos económicos sociais e culturais.

--> No entanto, para os defensores dos regimes totalitários, os direitos económicos, sociais e culturais, podem ser encarados/entendidos como uma justificação da limitação ou supressão dos direitos, liberdades e garantias de cada um.

4ª Característica: Aumenta de forma muito considerável, o Intervencionismo Económico do Estado, o qual nalguns casos, pode alcançar uma situação mais radical de dirigismo estatal (economicamente quem dirige tudo, é o Estado), ou seja, o Estado assume funções de empresário económico público.

- 5ª Característica: Este modelo de Estado Constitucional é suficientemente premiável para albergar diferentes formas de Governo, diferentes sistemas e diferentes políticas económicas.

Características da A.P dos Estados Constitucionais do Séc XX em países ocidentais de matriz democrática:

 1) Ainda antes da 1ª Guerra Mundial, o processo de crescimento e complexização da A.P foi muito assinalável (grande), dando-se início a importantes reformas no âmbito da A.P, como por exemplo, a atribuição de subsídios de desemprego e a existência de reformas.

 2) É na sequência das grandes destruições provocadas pela 2ª Guerra Mundial, que se torna indespensável face à pouca capacidade de reacção dos particulares, uma maior intervenção do Estado no sector económico.
Agravou-se ainda mais após a crise económica de 1989, o chamado Crasce da Bolsa de Nova Iorque.

3) Este Estado de coisas piorou ainda mais após a 2ª Guerra Mundial, levando a uma profunda intervenção da Administração em quase todos os domínios, desde a educção e da cultura à produção fabril; desde os serviços à defesa; desde a protecção social às empresas.
É nesta altura que surge o chamado Estado Providência, ou seja, um Estado que se sente na obrigação de aplicar junto de todos os seus cidadãos, todos os benefícios do processo em todas as áreas possíveis, tendo em vista, a construção de uma Sociedade ,ais justa e igualatória.

Estado social de Direito é o OPOSTO de Estado de direito liberal

Estado Social: Visa promover o desenvolvimento económico, o bem-estar e a justiça social.

Estado de Direito: Porque não abdica da herança liberal constitucional do séc XIX, no que diz respeito, quer ao princípio da legalidade, quer ao princípio da separação dos poderes, quer ainda à consagração das garantias dos particulares face à Administração.

No caso português sucederam-se, no que diz respeito à A.P, 3 grandes momentos:
       
       > 1ª República (1910-1926)
   > 2ª República (1926-1974)
   > 3ª República (1974- (…..)