domingo, 9 de setembro de 2012

CIÊNCIA POLÍTICA E DIREITO CONSTITUCIONAL (PARTE 2):

Ø  CASO PRÁTICO 1

Uma empresa de construção civil que pretendia encontrar um Director Financeiro. Vários candidatos se apresentaram e Ana, uma das candidatas entendia ser a melhor preparada para o cargo. No entanto, quem foi escolhido foi um outro concorrente. Uma vez excluída, Ana confrontou o director da empresa que lhe explicou as razões da não escolha de Ana, que foram 3:
1.     Ana ser mulher e, por essa razão, ter menos conhecimentos de construção civil, área em que a empresa desempenha as suas actividades;
2.     O facto de Ana não ser católica e esta circunstância dificultar o relacionamento com os restantes colegas;
3.     O facto de Ana não ser de Lisboa, o que seria prejudicial, na medida em que a empresa exerce a sua actividade nessa região, em Lisboa.

Ø  Comentar a eventual inconstitucionalidade.

·        Descriminação ou Princípio da igualdade;
·        3 parâmetros o facto de ela não ser escolhida;
·        Todas as razões sobre as quais estão proibidas pelo art.13º da constituição.

·        O princípio da igualdade também se aplica às relações dos particulares?

R: Há 2 doutrinas diferentes:

Ø  1ª Doutrina: Baseia-se no artº 18 Nº1 da Constituição do Dr. Gomes Canotilho.  As causas de exclusão seriam causas descriminatórias.
Art 18ºNº1: O artigo da desigualdade nas relações entre os particulares poderá ser restringido em nome ou pela empresa de um outro direito constitucionalmente previsto, nomeadamente o princípio de autonomia privada ou de liberdade contratual.

Ø  2ª Doutrina: Esta teoria defende que o princípio da igualdade e a sua aplicação deve reger-se não pelo artigo 18º Nº1 da Constituição mas antes pelo artigo 18º Nº2.
- > De acordo com esta 2ª Doutrina num confronto entre o princípio da liberdade contratual, ou seja, a liberdade de o dono da empresa escolher quem muito bem entender para Director Financeiro sem qualquer tipo de restrição, deve prevalecer. São possíveis assim, escolhas descriminatórias, desde que tais descriminações sejam lógicas e racionais e não sejam uma descriminação em si mesmo.

1ª Razão: Para o cargo de Directora Financeira,  nenhum critério lógico e racional, permita aferir uma maior ou menor qualificação para o cargo, tendo em conta o sexo do candidato. Portanto, estariamos aqui perante uma pura descriminação.

2ª Razão: Tendo em conta que a maioria da actividade da empresa é desempenhada/desenvolvida em Lisboa, seria por ventura vantajoso para a actividade da empresa a circunstância da pessoa escolhida ser de Lisboa, por maior conhecimento da região onde preferencialmente se exerce a actividade. Portanto, tendo em conta tais argumentos, existiria uma lógica e uma racionalidade em tal descriminação, não sendo então uma descriminação em si mesmo.

2ª Razão (Outra resposta possível): Para a concreta actividade a ser desempenhada por Ana (Directora Financeira), seria irrelevante a região da sua proveniência e, assim sendo, não existiria qualquer lógica na irracionalidade da descriminação, logo, haveria violação do princípio da igualdade.

CASO PRÁTICO 2

            João é beneficiário do subsídio de desemprego. De acordo com a lei vigente, João será beneficiário mais 6 meses desse mesmo subsídio. No entanto, uma nova lei, entrar em vigor, vai torná-lo não beneficiário desse mesmo subsídio, ou seja, de acordo com os parâmetros da nova lei, João deixará de ser beneficiário desse subsídio por não preencher os requisitos.

·        Essa lei é inconstitucional ou não?

      R:

1ª Passo : Identificação do Direito;
2ª Passo : Identificação da categoria do Direito (Temos 3 categorias de Direitos previstos na Constituição):
          : Direitos, liberdades e garantias que estão previstos no título 2 da Constituição, ou seja, estão previstos nos artigos 24º a 57º da Constituição.
            : Direitos e devere económicos, sociais e culturais
            : Direitos análogos por força do artigo 17º.

Art. 17º: Permite que direitos que não estão previstos no título 2, ou seja, entre os artigos 24º a 57º tenham um regime jurídico idêntico a esse mesmo título 2.
2 tipos de Direitos Análogos:
: Direitos Negativos (Direito que se concretiza pela não Intervenção do Estado. Direito que se torna efectivo pela simples não Intervenção do Estado na esfera jurídica entre os particulares);
: Direitos positivos suficientemente desenvolvidos: Direitos que para serem concretizados, necessitam de uma efectiva prestação material por parte do Estado (Ex: Subsídio de desemprego).
Direito ao subsídio: Não seria um Direito Análogo, ou seja, é um Direito Económico, Social e Cultural.
·        Os Direitos económicos, sociais ou culturais?

1ª Teoria: Têm uma posição que é defendida pelo Dr. Gomes Canotilho e Vital Moreira. Os direitos económicas, sociais e culturais, uma vez consagrados em Lei, já não poderão ser restringidos ou retirados, logo, a partir do momento em que João por Lei anterior adquiriu o direito ao subsídio de desemprego, garantiu uma posição jurídica que já não poderá vir a ser alterado por qualquer Lei posterior.

É incostitucional qualquer Lei que diminua o conteúdo de Direitos Económicos, Sociais e Culturais previstos por Lei.
·        Esta Lei que ia proibir o João de ter subsídio seria uma Lei inconstitucional.

2ª Teoria: Defende que os Direitos Económicos, Sociais e Culturais são meros objectivos que a Constituição impõe ao Estado. No entanto, a aplicação prática desses princípios/direitos vai depender sempre de condicionantes económicas e financeiras e, logo, se não for possível a manutenção de alguns direitos Económicos, Sociais e Culturais por razões económicas ou financeiras, tal decisão será constitucional.


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