sábado, 8 de setembro de 2012


DIREITO ADMINISTRATIVO:

A administração está subordinada à Lei e à Justiça. Para falarmos em Direito Administrativo são necessárias normas que regulem a atividade administrativa. A Administração Pública é uma atividade totalmente subordinada à Lei, ou seja, a lei é fundamento, critério e limite de toda a atividade administrativa (266º CRP). A função do D.A não é, por consequência, apenas “autoritária”, nem é apenas “liberal” ou “garantística”. O D.A desempenha uma função mista ou função dupla que é legitimar a intervenção da autoridade pública e proteger a esfera jurídica dos particulares, permitir a realização do interesse coletivo e impedir o esmagamento dos interesses individuais, ou seja, organizar a eficácia do poder e defender a liberdade dos cidadãos. O D.A deve ser definido como o ramo de direito público constituído pelo sistema de normas jurídicas que regulam a organização e o funcionamento da Administração Pública, bem como as relações por ela estabelecidas com outros sujeitos de direito no exercício da atividade administrativa de gestão pública. Existem 3 tipos de normas administrativas: normas orgânicas que definem a organização da A.P, normas funcionais que regulam o modo de agir específico da A.P e normas relacionais que regulam as relações entre a Administração e outros sujeitos de direito no desempenho da atividade administrativa.

Administração Pública e Direito Administrativo

Os fins do Estado são: a justiça, o bem-estar económico e social, a segurança e a cultura. Os elementos do Estado são: o povo, o território e o poder político. Num Estado de Direito democrático só existe um poder político ilimitado e perpétuo nas mãos do povo: a soberania. Os elementos do Estado de Direito são: o Governo, a Assembleia da República, o Presidente da República e os Tribunais. Administrar significa servir da melhor forma. Quando se fala em A.P tem-se presente a satisfação de necessidades coletivas, tais como, o bem-estar económico e social, a cultura e a segurança. As necessidades coletivas são necessidades comuns a toda a sociedade e aquela que fica excluída é a justiça pois tem de garantir a imparcialidade e isenção. As necessidades coletivas são uma tarefa assumida pela coletividade através dos serviços públicos que por sua vez, satisfazem necessidades públicas. Os serviços públicos são serviços criados e mantidos pelo Estado, administrados pela A.P para satisfazer necessidades coletivas. O Estado é uma pessoa coletiva pública dado que tem personalidade jurídica, já os serviços públicos e os órgãos são desprovidos de personalidade jurídica pelo que não podem ser considerados pessoas coletivas. A A.P não se limita ao Estado, é verdade que ela inclui-o mas nem toda a atividade administrativa é exclusiva do Estado. A A.P é um conceito polissémico: em sentido orgânico e subjetivo que é o conjunto de órgãos e serviços do qual é mais importante o Estado e em sentido material ou objetivo que é a atividade administrativa dos serviços, órgãos e entidades por forma a satisfazerem as necessidades.


Dever de boa administração: Traduz-se na obrigação de prosseguir o interesse público.

Interesse Público (das pessoas coletivas): É o único fim da administração tem como fim o interesse da coletividade e refere-se ao bem geral/comum.

Interesse legítimo (dos particulares)a obrigação de respeitar a legalidade que recai sobre a Administração pode ser invocada pelos particulares a seu favor, para remover as ilegalidades que os prejudiquem e para tentar em nova oportunidade a satisfação do seu interesse, na certeza de que, ao tentá-lo, na pior das hipóteses, se esse interesse acabar por ser insatisfeito ou prejudicado, essa insatisfação ou esse prejuízo terão sido impostos legalmente, e não já ilegalmente, como da primeira vez.

Princípio da Legalidade: Os órgãos e agentes da Administração Pública só podem agir no exercício das suas funções com fundamento na lei e dentro dos limites por ela impostos. Diz-se que a Administração Pública deve ou não deve fazer, e não apenas aquilo que ela está proibida de fazer. Segundo o princípio da liberdade, pode fazer-se tudo aquilo que a lei não proíbe.

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