domingo, 9 de setembro de 2012


DIREITO ECONÓMICO (Parte 1):

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O DIREITO ECONÓMICO é o ramo de direito que trata da organização e direcção da actividade económica, quer essa actividade seja desempenhada por poderes públicos quer seja por privados.
Houve uma EVOLUÇÃO DO DIREITO ECONÓMICO NA CONSTITUIÇÃO DESDE A SUA ENTRADA EM VIGOR ATÉ À SUA ACTUAL CONFIGURAÇÃO: A Constituição Económica Portuguesa surgiu de forma bastante extensa no texto de 1976 consagrando uma intervenção direta muito forte a qual se traduzia na irreversibilidade das nacionalizações e na existência de um amplo sector público com as diversas revisões. Os objetivos fundamentais do texto originário da CRP eram o desmantelamento da organização corporativa da Economia, a eliminação dos Monopólios Privados e dos Latifúndios, criação dos direitos Económicos e Sociais dos Trabalhadores, projeto de transição para o socialismo, Garantia das Nacionalizações efetuadas, proibição das Privatizações e a prescrição da realização da Reforma Agrária. A Constituição procurou realizar a democracia a todos os níveis – social, cultural e económico. A parte Económica da Constituição sofreu modificações em 3 das suas revisões Constitucionais:
1982:  Diminuiu a intervenção do Estado na Economia, atribuiu maior importância ao sector privado e atenuou a ideologia política socialista.
1989: Foi mais profunda que a anterior, de tal maneira que a Organização Económica muda, passando a prever-se uma Economia de mercado controlada por uma intervenção limitada do Estado. Eliminou a garantia das nacionalizações, atenuou a reforma agrária e permitiu que nos anos 90 uma pluralidade de empresas fossem vendidas a privados.
1992: O Banco de Portugal deixou de ter o exclusivo da produção da moeda na perspectiva da criação de um futuro Banco Central Europeu e de uma moeda única.
Após estas 3 Revisões Constitucionais temos um Modelo Económico diferente na Constituição. Hoje em dia temos uma Economia Social de Mercado.
Þ    Com o 25 de Abril de 1974 iniciou-se um movimento de Nacionalizações e da criação de 1 Estado Prestador de Serviços, ou seja, o Estado de forma coerciva e unilateral adquiriu a propriedade de inúmeros sectores de produção, que até esse momento eram privados. O movimento das Nacionalizações visou retirar poder, sobretudo o poder económico a alguns grupos económicos que estavam ligados no antigo regime ditatorial e a força política prevalecente após o 25 de Abril tinha fortes influências socialistas. Após o 25 de Abril tínhamos como prevalecente um Estado Prestador de Serviços que em muitos sectores atuavam sem qualquer concorrência. Houve o movimento das privatizações por questões ideológicas (o Estado não é melhor entidade para a gestão de empresas) e as privatizações garantiram enormes receitas com as vendas efetuadas. Como resultado das privatizações houve uma redução do Estado Prestador de Serviços e houve uma redução do Sector Empresarial do Estado e após a Revisão Constituciona de 1989, o Estado se tornou sobretudo um Estado Regulador devido ao processo de privatizações.

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Os princípios que regulamentam a economia e estão previstos na CRP são: O PRINCÍPIO DA PROPRIEDADE PRIVADA E DA INICIATIVA PRIVADA. A CRP reconhece como direito análogo aos direitos fundamentais (17º e 18º CRP) o Princípio da Propriedade Privada (62º CRP) que apresenta 4 componentes:
·         Direito de Adquirir/Acesso à Propriedade Privada
·         Direito de usar e fruir dos bens em que se é proprietário
·         Possibilidade de transmitir o Direito de Propriedade
·         De não ser Privado da Propriedade Privada
Restrições:
1.   Direito de acesso ou aquisição
- Bens insusceptíveis de apropriação privada (84º CRP / Lei 88-A/97 25/07)
2.   Direito de uso e fruição
a) Dever geral de uso dos meios de produção (88º CRP)
b) Condicionamentos Ambientais (RAN,REN)
c) Ordenamento do Território (PDM)
3.   Liberdade de Transmissão
a) Direitos de Terceiros
        i. Direito de Preferência (1380º CC)
        ii. Direito dos herdeiros legitimários (2156º CC)
4.   Direito de não privação
a) Requisição por utilidade pública (62º Nº2 CRP)
b) Expropriação por utilidade pública (62º Nº2 CRP)

O Direito da Iniciativa Privada (61º Nº1 CRP) trata-se de um direito independente do direito de propriedade mas goza de idêntica protecção (17º e 18º CRP). Ele traduz a possibilidade de exercer uma actividade económica privada, nomeadamente através da liberdade de criação de empresas e da sua gestão. Está dividido em diversos sub-princípios: Liberdade de investimento ou de acesso (Escolha da actividade económica a desenvolver), Liberdade de Organização (determinação de como a actividade vai ser desenvolvida) e Liberdade de Contratação/Negocial (Estabelecer relações jurídicas)
Restrições:
1.   Liberdade de acesso ou investimento
a) Reservas a favor do sector público (86º Nº 3 CRP; Lei 88-A/97 25/07)
b) Investimento estrangeiro (87º CRP)
2.   Liberdade de Organização
a) Tipicidade das formas das sociedades (CSC)
b) Regras de organização interna das empresas
c) Normas que regulamentam a sua localização
d) Controlo das concertações
e) Proibição de monopólios privados (86º Nº2 CRP)
f) Recuperação de empresas (CIRE)
3.   Liberdade Negocial
a) Contrato de Trabalho e Segurança no emprego
b) Protecção dos Consumidores
c) Acordos com outras empresas
E é neste contexto que se tem que recordar os DIREITOS DO CONSUMIDOR (60º nº1/2/3 CRP). Consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire algum produto ou serviço para seu consumo (2º Lei do consumidor).
A defesa do consumidor tem uma razão de ser:
1º Razão:            Inexistência de 1 igualdade de forças entre o consumidor e o prestador de bens e serviços;
2º Razão:            Pressões consumistas a que as pessoas singulares são diariamente sujeitas (publicidade agressiva);
3º Razão:            O défice ou a falta de informação que atinge o consumidor e que o leva muitas vezes a adquirir bens e serviços sem que tenha as informações suficientes para a correcta defesa dos seus interesses.
A Noção de Consumidor abrange 4 elementos:
1.   ELEMENTO PESSOAL: Só podem ser consumidores as pessoas singulares;
2.   ELEMENTO TELEOLÓGICO: Só é considerado consumidor o adquirente de bens ou serviços para fins privados ou pessoais, não pode ser consumidor quem adquire um bem ou serviço para fins profissionais.
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3.   ELEMENTO RELACIONAL: Só pode ser consumidor quem se relacione contratualmente com uma contraparte que seja profissional (Ex: vou comprar um carro e quem me vende o carro tem que ser profissional na área, trabalhar num stand).
4.   ELEMENTO FINALÍSTICO: Só é tido como consumidor quem contratualize com quem pretenda obter benefícios económicos.
Nota: Existem bens que não podem ser adquiridos por privados, são obrigatoriamente propriedade do Estado (84º - Domínio Público). Exemplo: Não podem comprar um rio/um bocado de mar.

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CASO PRÁTICO (Resolução):
O pressuposto da aplicabilidade diz respeito ao contrato. As cláusulas contratuais gerais são um conjunto de proposições pré – elaboradas que proponentes ou destinatários indeterminados se limitam a propor ou aceitar. Tem que se verificar 3 pressupostos cumulativos:
1)   PRÉ-ELABORAÇÃO: O contrato tem que ser pré-elaborado, ou seja, tem que estar formulado e escrito antes de ser apresentado à contraparte.
2)   GENERALIDADE: Verifica-se se o contrato que foi proposto a António fosse o mesmo contrato que é apresentado a todo e qualquer cliente.
3)   RIGIDEZ: Implica que o contrato que foi proposto a António não sejam alterável ou modificado. Ele aceita ou não aceita, não tem capacidade para alterar o seu conteúdo.
Conclusão : Aplica-se o diploma das Cláusulas Contratuais Gerais porque se verificam estas 3 características.
Þ    Pelo facto de António ter sido pressionado para assinar de forma clara e rápida o contrato: implica não ler bem o contrato logo, põe em causa o Direito à Informação e à Comunicação a que tem direito quem assina um contrato (5º D-Lei 446/85). O que terá que ser analisado é se a pessoa que assina o contrato tem tempo para o ler e para compreender o vínculo que está a assumir.
Þ    Todas as cláusulas que não forem informadas ou comunicadas convenientemente serão consideradas excluídas do contrato.
Þ    Se for a totalidade do contrato a violar estes direitos:
·         9º Nº1 – Põe-se em causa o contrato.
·         9º Nº2 Estabelece que o contrato no seu todo seja nulo quando : alínea a) e b).
Þ    Este contrato por não ter sido comunicado na sua totalidade a António poderá ser tido como nulo de acordo com a leitura dos artigos: 5º/6º/8º/9º do D-Lei 446/85.
Þ    O que está em causa é o Dever de Informação, devem ser fornecidas todas as explicações antes da assinatura do contrato de onde teremos aqui a violação do Dever de Informação (6º D-Lei 446/85). A violação do Dever de Informação tem as mesmas consequências da violação do Direito à Comunicação, ou seja, as cláusulas serão consideradas excluías do contrato.
Þ    As cláusulas proibidas são cláusulas que deverão ser tidas como nulas mesmo que tenham sido respeitados os deveres de informação e comunicação.
Þ    Vamos verificar se António é ou não consumidor. António como consumidor (Elementos):
1)   ELEMENTO PESSOAL: António ser uma pessoa singular;
2)   ELEMENTO TELEOLÓGICO: António ter em conta interesses pessoais e não profissionais.
3)   ELEMENTO RELACIONAL: Se a pessoa com quem António estava a celebrar o contrato era profissional.
4)   ELEMENTO FINALÍSTICO: Se António pretende benefícios económicos com isso. Está verificado este elemento porque António não pretendia benefícios económicos ao adquirir o cartão.
Conclusão: António é consumidor porque se verifica os 4 elementos relativos ao consumidor.
(Cláusulas relativamente proibidas - 22º alínea e) e quanto ao facto de não poder recorrer a tribunal – 21º alínea h))

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Princípios de Direito Comunitário que influenciam o Direito Económico:
1)   Liberdade de Circulação de Mercadorias (28º-32º TFUE): Consiste na proibição de quaisquer restrições transfronteiriças no que respeita ao transporte de mercadorias. Existem 3 tipos de barreiras que são: Físicas (Podem surgir através do estabelecimento de dificuldades de transporte de mercadoria estrangeira); Técnicas (Auxílios de Estado que são contribuições económicas ou fiscais que o Estado efectua em empresas portuguesas; Fiscais (Taxas alfandegárias que é um imposto pago nas fronteiras para introdução dos produtos em Portugal).
2)   Liberdade de Circulação de Trabalhadores Associados (45º-48º TFUE): Um trabalhador assalariado é uma pessoa singular que mediante um contrato de trabalho ou um similar encontra na dependência da entidade empregadora exercendo uma actividade remunerada por conta de outrem.
3)   Liberdade de Estabelecimento (49º-55º TFUE): Esta liberdade é aplicada a todas aquelas entidades não classificadas como assalariadas como é o caso dos trabalhadores independentes, das profissões liberais, dos comerciantes. Estão abrangidas também por esta liberdade as empresas.
4)   Liberdade de Prestação de Serviços (56º e ss TFUE): Tem uma Natureza residual, ou seja, a definição de uma entidade como sendo de prestação de serviços ocorre quando não é possível classificá-la como uma liberdade de estabelecimento ou como uma liberdade de circulação de trabalhador assalariado.
5)   Liberdade de Circulação de Capitais (63º Nº2 TFUE): Consiste na supressão das restrições impeditivas de um operador de um EM poder efetuar a contrapartida de uma prestação fornecida por um operador de outro EM.
Estes 5 princípios são o corolário de uma constante da UE e da sua Natureza que já vai na sua 4ª Fase.

2 comentários:

  1. Valeu amiga por sua interessante dica referente ao tema: "O DIREITO ECONÓMICO é o ramo de direito que trata da organização e direcção da actividade econômica, quer essa actividade seja desempenhada por poderes públicos quer seja por privados.
    Houve uma EVOLUÇÃO DO DIREITO ECONÓMICO NA CONSTITUIÇÃO DESDE A SUA ENTRADA EM VIGOR ATÉ À SUA ACTUAL CONFIGURAÇÃO", pois no meu entender é sempre bom saber-se um pouco mais a respeito deste assunto, ok!

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  2. Muito obrigada pelo seu comentário e entendimento. Sim, tem razão, nos dias de hoje é importante estar atento ao que se passa à nossa volta e evoluir o nosso conhecimento.

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