sábado, 8 de setembro de 2012


DIREITO COMUNITÁRIO:

Relacionar, explicar e articular o Tratado da Comunidade Económica Europeia (TCEE), o Tratado da Comunidade Europeia (TCE), o Tratado da União Europeia (U.E) e o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia (TFUE).

Iniciando no TCEE (ou Tratado de Roma):
·        Teve início com 6 países fundadores;
·        Foi assinado em 1957 e entrou em vigor em 1958;
·        Neste tratado existia a livre circulação de mercadorias e pessoas;
·        Neste tratado foi implementada a vertente económica da CEE;
·        Era uma organização com carácter global.
Os principais objectivos do TCEE eram:
·        Uma zona de mercado comum de integração económica;
·        Uma união aduaneira;
·        A abolição das barreiras internas entre os Estados Membros;
·        A livre circulação de mercadorias;
·        Criação de uma política agrícola comum, um política comercial comum e uma política de concorrência;
A CEE era composta por 4 instituições:
·        Comissão Europeia;
·        Conselho Europeu;
·        Assembleia Parlamentar;
·        Tribunal de Justiça.
Ao Tratado da CEE seguiu-se o Tratado da Comunidade Europeia (TCE) e o Tratado da União Europeia (ou Tratado de Maastricht) que foi aprovado em 1992, tendo entrado em vigor em 1993. Os motivos que levaram à sua criação, isto é, os objectivos foram criar: uma União Política, Económica e Monetária. Surgiu e caracterizou-se a cidadania europeia surgiu com uma nova estrutura, não havendo transferência de competências nacionais, é utilizado o método intergovernamental, as decisões são tomadas por unanimidade para as matérias:
·        PESC (Política externa e de segurança comum;
·        CJAI (Cooperação em matérias de justiça e assuntos internos).
O tratado da UE é constituído por 3 pilares:
·        PESC
·        CJAI
·        CE (Comunidades Europeias): - CECA
              - CE
              - EURATOM

As  novidades do TUE são:
·        Conclusão da União Económica e Monetária para 1999-2002;
·        Integração não só a nível económico mas também nos domínios social e cultural;
·        Criação da cidadania da União;
·        Institui a PESC;
·        Etc.
Aos tratados da CE e UE surgiu o TFUE (ou Tratado de Lisboa) que foi criado em 2007 e entrou em vigor em 2009. Este Tratado altera sem substituir, os Tratados da EU e da CE actualmente em vigor. O T. Lisboa é um tratado de revisão, reformador e de continuidade.                                                                                                                           Este tratado não foi inovador, as intervenções foram mais comedidas e houve necessidade de seguir a mesma estrutura dos Tratados. O T. Lisboa não revogou nenhum dos Tratados anteriores (TUE).                                                                                               As principais alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa são:
·        Reforma das instituições – Necessidade de tornar operacional o funcionamento de uma União Europeia alargada de 15 para 27 países;
·        Reforço da legitimidade democrática da EU;
·        Consolidação dos seus valores fundamentais – uma Europa mais democrática;
·        Os cidadãos vão estar mais protegidos com o Tratado de Lisboa;
·        Unificação da UE com a CE: O TCE passa a denominar-se TFUE.

Os diferentes alargamentos comunitários motivaram uma progressiva reestruturação do sistema institucional visto como imprescindível para as diferenças no funcionamento da Comunidade de 6 para a União a 27.

PIONEIROS (1952):
·        França
·        Alemanha
·        Itália
·        Bélgica
·        Holanda
·        Luxemburgo
1º Alargamento (1973): Reino Unido, Dinamarca, Irlanda.
2º Alargamento (1981): Grécia.
3º Alargamento (1986): Portugal e Espanha.
4º Alargamento (1995): Suécia, Áustria e Finlândia.
5º Alargamento (2004): República Checa, Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta e Polónia.
6º Alargamento (2007): Roménia e Bulgária.

O Conselho Europeu, que define as orientações e prioridades políticas gerais da UE, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, passou a ser uma instituição.

O Conselho Europeu é:

·        Uma instituição oficial da UE desde 2009 (artigo 13º);
·        Define as orientações e prioridades políticas (artigo 13º);
·        Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, tornou-se uma instituição.
·        O seu presidente é Herman Van Rompuy;
·        Não exerce função legislativa;
·        A sua sede é em Bruxelas (artigo 1º Regulamento Interno);
·        É instituído pelo tratado da EU como um órgão da União;
·        Composto por chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, bem como, pelo seu presidente e pelo presidente da Comissão (artigo 15º Nº 2 TUE).

O presidente do Conselho:

·        Eleito por maioria qualificada para um mandato de 2 anos e meio, renovável uma vez (artigo 15º Nº5 TUE);
·        Uma vez atribuído este cargo o presidente do CE não pode exercer qualquer mandato a nível nacional, cumprindo-lhe consagrar-se inteiramente à sua missão europeia (artigo 15º Nº6 TUE);
·        Cabe ao presidente convocar os seus membros para as 2 reuniões semestrais da instituição (artigo 15º Nº3 TUE) e presidir aos seus trabalhos, dinamizando-os, assegurando também a preparação e continuidade dos trabalhos do CE, em cooperação com o presidente da Comissão.
·        O Presidente assegura, ao seu nível e nessa qualidade, a representação externa da União nas matérias do âmbito da política externa e de segurança comum, sem prejuízo das atribuições do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (artigo 16º Nº6 TUE).
·        O papel do Conselho Europeu está implícito no artigo 15º Nº1 do TUE, mas o cumprimento desta missão geral concretiza-se mediante o exercício das atribuições que os Tratados põem a seu cargo, relativamente a um plano institucional são atribuídos ao CE várias competências, nomeadamente, adoptar por maioria qualificada, uma decisão que estabeleça a lista das diversas formações do Conselho bem como uma decisão relativa à presidência dessas formações (artigo 16º Nº 6 e 9 TUE e 236º TFUE).
·        Compete ao CE, deliberando por maioria qualificada propor ao PE um candidato ao cargo de Presidente e nomear a Comissão cujo elenco tenha sido aprovado pelo Parlamento (artigo 17º Nº7 TUE e 269º TFUE).
·        Também por maioria qualificada o CE com o acordo do Presidente da Comissão, nomeia o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (artigo 18º Nº1 TUE).
·        O Presidente, o Vice-Presidente e os vogais da Comissão Executiva do Banco Central Europeu são nomeados pelo CE (artigo 238º TFUE) e relativamente aos EM, o CE, deliberando por unanimidade, pode nas condições previstas nos artigos 7º Nº2 e 5 TUE e 354º do TFUE, verificar a existência de uma violação grave e persistente por parte de um EM dos valores da União contemplados no artigo 2º do TUE, verificando que pode ter como efeito a suspensão de alguns dos direitos decorrentes da aplicação de Tratados aos EM em causa (artigo 7º Nº 3 do TUE)
·        No domínio da política externa e de segurança comum, cabe ao CE identificar os interesses estratégicos, estabelecer os objectivos e definir orientações gerais da política externa e de segurança comum, adoptando por unanimidade, mediante recomendação do Conselho, as decisões necessárias (artigo 21º Nº1; 26º Nº1 e 31º Nº1 do TUE)
·        O artigo 48º do TUE, ocupa-se da revisão dos Tratados, prevê no Nº 2 que os projectos de revisão sejam enviados ao CE que se adoptar a maioria simples uma decisão favorável à análise das alterações propostas, poderá convocar uma convenção para proceder à análise do projecto em causa. Com efeito, o artigo 48º, contém uma disposição que autoriza o CE a rever os Tratados em pontos específicos mas extremamente importantes para facilitar a tomada de decisão pelo Conselho.
·        Cabe ao Conselho, após consulta à Comissão e aprovação do PE, pronunciar-se por unanimidade sobre os pedidos de adesão à EU, mas tendo em conta os critérios de elegibilidade aprovados pelo CE (artigo 49º TUE).
·        É igualmente da competência do CE, a quem deve ser notificada a decisão de abandono da União por qualquer EM, definir as orientações que deve obdecer o acordo a celebrar entre a União e esse Estado (artigo 50º TUE).
·        Por força do artigo 68º do TFUE compete ao CE definir as orientações estratégicas de programação legislativa e operacional no espaço da liberdade, segurança e justiça da EU.
·        O CE tem competências relativamente à coordenação das políticas económicas dos EM (artigo 119º Nº1 TFUE)
·        O CE procede anualmente á avaliação da situação do emprego na União e adopta conclusões nessa matéria, com base num relatório anual conjunto com a Comissão, orientando desta os EM após conclusões (artigo 148º TFUE).
·        Em suma, o CE tem um papel fundamental na orientação, tomada de decisões, objectivos e na definição das prioridades na UE.

O Acto Único Europeu

Assinado em 1986 e entrou em vigor em 1987. Foi denominado de único porque através do mesmo acto normativo os EM procederam à revisão dos 3 Tratados constitutivos das diferentes Comunidades Europeias (CECA; CEE; CEEA).                                               
Motivos subjacentes: processo de decisão – a regra era a do consenso que provocava bloqueios indesejados. O PE queria mais participação no processo político comunitário. Aprovação pelo PE em 1984 de um projecto de Tratado da EU que teve o mérito de colocar a revisão dos tratados na agenda política comunitária.                                              Objectivos:
1)    Realização do mercado interno até 1992;
2)    Alterações no processo de decisão comunitária;
3)    Reforço da participação do PE no sistema político comunitário;
4)    Criação do tribunal de 1ª instância;
5)    Coesão económica e social;
6)    Alterações no leque de competências atribuídas à Comunidade.

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